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31 de Julho de 2021

A Constitucionalidade da Aplicação da Tabela nos Casos de Invalidez no Seguro DPVAT

Caroliny Eterna da Silva Santos, Advogado
há 3 meses

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a Constitucionalidade da aplicação da tabela nos casos de invalidez no Seguro Dpvat. Será enfocada a Evolução Histórica do Seguro DPVAT, a Legislação aplicável com foco específico na Cobertura de Invalidez e quanto ao ultimo julgado a respeito da aplicação da tabela nos casos de invalidez ser reconhecido como constitucional, a fim de demonstrar sua relevância, aplicabilidade e alcance, bem como a importância da regulação dos sinistros do Seguro DPVAT, e dos documentos exigidos previstos na Lei n. 6.194/74. Pois nos casos de invalidez permanente, conforme sumulou recentemente o Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização deve guardar correspondência com o grau de invalidez da vítima conforme a tabela da SUSEP. Isto porque o Seguro DPVAT é um seguro especial de acidentes pessoais, oriundo de uma causa súbita e involuntária, destinado a indenizar pessoas transportadas ou não, que venham a sofrer danos causados por veículos em circulação, razão da denominação ‘Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não’. Como a regra geral é a de que a indenização pelo Seguro Obrigatório – DPVAT deve ser paga mediante a simples prova do acidente e do dano, independentemente de prova da culpa e do conhecimento da autoria.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a aplicação da tabela elaborada pela SUSEP, prevista na MP 451/2008 e aplicada aos casos de acidentes pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres (DPVAT) que resultem incapacidade anatômica e ou funciona, que tem a cobertura pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

Será enfocada a Evolução Histórica do Seguro DPVAT, a Legislação aplicável com foco específico na Constitucionalidade da tabela prevista na MP 451/2008, a fim de demonstrar que nos casos de invalidez permanente, conforme sumulou recentemente o Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização deve guardar correspondência com o grau de invalidez da vítima previsto na tabela. Isto porque o Seguro DPVAT é um seguro especial de acidentes pessoais, oriundo de uma causa súbita e involuntária, destinado a indenizar pessoas transportadas ou não, que venham a sofrer danos causados por veículos em circulação, razão da denominação ‘Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não’.

Este tema é importante na medida em que apresenta a polêmica existente entre a aplicação ou não da tabela utilizada para apuração de lesão e grau de invalidez, com o fulcro de delimitar o valor a ser indenizado as vítimas. Ou que em todas as situações deve ser utilizado o valor total de R$ 13.500,00.

CAPÍTULO I

O SEGURO DPVAT

O Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por veículos automotores em Vias Terrestres) foi criado pela Lei 6.194, em 1974, para amparar as vítimas de acidentes com veículos automotores em vias terrestres, em todo o território nacional, não importando de quem fosse a culpa pelo acidente.

Por suas características de cobertura, é um seguro eminentemente social, pois, independentemente da apuração de culpa, todas as vitimas de acidente de trânsito com veículos automotores, têm direito ao Seguro DPVAT, em qualquer parte do Brasil, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres, importa apenas que sejam vítimas de acidente de trânsito provocado por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga.

São três os tipos de coberturas garantidas pelo Seguro DPVAT: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares - DAMS, devidamente comprovadas.

A receita do seguro DPVAT ajuda, também, a financiar iniciativas sociais. O site oficial deste seguro informa que o valor do prêmio arrecadado é repassado da seguinte forma: 45% para o Sistema Único de Saúde (Ministério da Saúde), para atendimento médico-hospitalar gratuito das vítimas de acidentes de trânsito em todo o país; 5% para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para custeio de campanhas de prevenção de acidentes de trânsito e 50%; para pagamento de indenizações, constituição de reservas e despesas operacionais.

Em 2008, começou a funcionar uma nova seguradora, denominada de Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, criada para administrar e representar o grupo de seguradoras que operam essa modalidade de seguro.

1.1 - PREVISÃO LEGAL

A previsão legal do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – DPVAT está no Decreto-Lei 73-21/11/66 (regulamentado pelo Decreto 60.459/67), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, tais como, previsão de sanções aplicáveis às Companhias de Seguros em caso de descumprimento dos preceitos legais aplicáveis.

Inicialmente existia o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização – DNSPC, foi criado pelo Decreto –Lei 24.782/34, para substituir a Inspetoria de Seguros, extinta pelo mesmo decreto. O referido DNSPC, foi extinto pelo Decreto-Lei 73/66, que além de substituí-lo pela Superintendência de Seguros Privados, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

Já a Lei 6.194-19/12/74, dispõe em seu artigo , que apenas o cônjuge ou companheiro são beneficiários, no caso de morte, cujos sinistros ocorreram até 28/12/2006, sendo que os herdeiros legais (descendentes, ascendentes, colaterais) serão beneficiários, somente na ausência dos primeiros. E em caso de Invalidez somente a própria vítima e DAMS, a própria vítima, e terceiros por cessão de direitos.

Quanto aos valores indenizatórios, estes foram fixados inicialmente em salários mínimos, sendo para Morte 40 salários mínimos, para Invalidez ATÉ 40 salários mínimos e para DAMS até 8 salários mínimos.

No caso de acidentes em que o causador fugir do local, possui cobertura pelo Convênio apenas para morte decorrente de acidentes envolvendo veículos não identificados na proporção de 50% do Limite Máximo Indenizável.

O artigo 12 da Lei 6.194/74 estabelece a Competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para expedir normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto na lei.

A Lei 6.194/74 sofre nova alteração através da Lei 8.441-13/07/1992, pela qual estabelece em seu artigo 4º,§ 1º, a equiparação do companheiro à condição do cônjuge.

O artigo 5º, § 1º da mesma lei, instituiu os documentos essenciais ao pagamento das indenizações, os órgãos competentes para sua emissão, e que o pagamento da indenização passaria a ser com base no valor da data da liquidação do sinistro. E estabeleceu ainda, a dilação do prazo de 15 dias (sem aplicação de juros e correção monetária).

Já o § 5º, estabeleceu a competência do Instituto Médico Legal - IML para atestar os danos causados para fins de recebimento da indenização por invalidez. E por fim, no artigo 7º, admitiu-se o pagamento de 100% da indenização por sinistros causados por veículos não identificados – VNI ou por veículo não pago ou vencido.

A MP 340 de 29/12/2006, convertida na Lei 11.482-31/05/2007, faz novas alterações na Lei 6.194/74, fixando novas quantias indenizatórias, passando o valor máximo indenizável R$ 13.500,00 para Morte, de ATÉ R$ 13.500,00 para Invalidez e ATÉ R$ 2.700,00 para DAMS.

O cônjuge e demais herdeiros passaram a dividir nos termos do artigo 792 do Código Civil a indenização por morte. O prazo para regulação de sinistro é ampliado de 15 dias para 30 dias da entrega da documentação completa – permitindo a aplicação de juros e correção monetária no caso de atraso comprovado da seguradora. E ainda, a ampliação das formas de pagamento da indenização, que passou a ser por crédito em conta, ordem de pagamento, conta poupança no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, e Banco Bradesco, com previsão expressa de penalidade em caso de descumprimento desta lei.

Outra alteração significativa foi trazida pela MP 451 de 15/12/2008, convertida na Lei 11.945-04/06/2009, que alterou os artigos , 5º e 12 da Lei 6194/74, quanto aos procedimentos de regulação de sinistros das garantias de DAMS e de Invalidez Permanente, ocorridos após 16/12/2008 (inclusive), estabelecendo indenização proporcional ao grau de invalidez.

O reembolso das despesas médico-hospitalares se tornou inacessível, pois os artigos e 5º da Lei nº 6.194/74, proibiram qualquer indenização por despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS, mesmo que em caráter privado. E, além disso, impôs a Vedação ao Termo de Cessão de Direitos. Os Hospitais poderiam ser credenciados ao SUS, porém as despesas a partir de então, só seriam ser pagas em caráter particular, e o Reembolso diretamente a vítima.

O Seguro DPVAT, foi criado pela Lei 6.194/74, e ampliado pela Lei 8.441/92, com a finalidade de amparar de forma efetiva as vítimas dos acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem fosse à culpa pelos acidentes envolvendo veículos automotores, evidenciando, portanto, que se trata de um seguro de cunho eminentemente social.

O Seguro DPVAT foi criado pelos legisladores em razão eventos danosos gerados pela circulação de veículos automotores, visando garantir uma indenização mínima às vítimas de acidentes automobilísticos, a despeito de eventual culpa.

Estão expressamente excluídos da cobertura pelo Seguro DPVAT os danos materiais, ou seja, roubo, colisão, incêndio de veículos, bem como, os acidentes ocorridos fora do território nacional, as multas e fianças obrigatórias ao condutor ou proprietário do veículo envolvido no acidente, a ainda, eventuais despesas decorrentes de ações judiciais ou processo criminais, danos pessoais decorrentes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão nuclear.

A operacionalização do Seguro DPVAT se dá pela ação conjunta, e solidária das seguradoras de todo o país, organizadas através de um consórcio, sendo administradas pela Federação Nacional das Empresas se Seguros Privados e Capitalização.

As vítimas de acidentes, cujos veículos não são identificados, também estão amparadas pelo Seguro DPVAT, pois nos termos do artigo da Lei 6.194/74, estabelece que as indenizações a essas pessoas sejam pagas nas mesmas condições das vítimas de veículos identificados, todavia, por um consórcio de Sociedade de Seguradoras.

Há duas situações controvertidas na doutrina sobre o cabimento da indenização pelo Seguro DPVAT. A primeira se dá quando a vítima age dolosamente, provocando o acidente, e a segunda quando o condutor se apropria indevidamente do veículo e causa danos a si ou a terceiros.

Na primeira a jurisprudência compreende ser devido a indenização, a despeito de a vítima ser suicida. Na segunda entende que a seguradora não responde pelo dano causado ao condutor do veículo, mas apenas ao terceiro quando atingido, isto em razão do ato ilícito praticado pelo condutor.

1.1.1 Resoluções e Circulares

Além da legislação supramencionada, existem diversos atos administrativos regulamentares expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e também pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que são:

A Resolução do CNSP nº 06-25/03/1986, criou o Convênio DPVAT, abarcando, todavia, apenas as categorias 1,2,9 e 10, ficando excluídas do Convênio as categorias 3 e 4, e estabeleceu a solidariedade no pagamento das indenizações por sinistros das categorias integrantes do Convênio.

A Circular SUSEP nº 29 de 1991, estabelece a Tabela para cálculo das indenizações nos casos de invalidez permanente.

A Resolução do CNSP nº 109-07/05/2004, Cria o Convênio 2 - DPVAT para as categorias 3 e 4, iniciando suas operações em 01/01/2005, data do fim da livre contratação nessas categorias. Estabelece ainda a solidariedade no pagamento das indenizações.

A Resolução do CNSP nº 112-05/10/2004, promoveu alterações nos prêmios do seguro e nos valores das indenizações, como...

Cobertura/Indenização - Morte R$ 10.300,00

Invalidez Permanente Até R$ 10.300,00

Despesas de Assistência Médica e Suplementares R$ 2.200,00

A Resolução do CNSP nº 138-24/11/2005, promoveu novas alterações nos prêmios e nos valores das indenizações, como...

Cobertura/ Indenização - Morte R$ 13.479,48

Invalidez Permanente Até R$ 13.479,48

Despesas de Assistência Médica e Suplementares R$ 2.695,90

A Resolução do CNSP nº 150-21/08/2006, trouxe critérios para pagamento de indenizações em razão dos sinistros causados por veículos das categorias 3 e 4.

Art. 1º Alterar o art. 8o da Resolução CNSP No 112, de 5 de outubro de 2004, publicada no D.O.U. de 8 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Os sinistros relativos às categorias 3 e 4, ocorridos antes da data de início de vigência desta Resolução, são de responsabilidade das sociedades seguradoras que emitiram os respectivos bilhetes de seguro, podendo haver ressarcimento às sociedades seguradoras das indenizações efetivamente pagas e referentes a período anterior a 1o de janeiro de 2005, a critério do órgão gestor do referido Convênio DPVAT.

A Resolução do CNSP nº 151-21/08/2006, promoveu novas alterações nos prêmios e nos valores das indenizações.

Cobertura/ Indenização - Morte R$ 13.500,00

Invalidez Permanente Até R$ 13.500,00

Despesas de Assistência Médica e Suplementares R$ 2.700,00

A Resolução do CNSP nº 154-08/12/2006, cria os Consórcios e a Seguradora Líder.

A Resolução do CNSP nº 174-17/12/2007, estabelece normas disciplinadoras do Seguro DPVAT e instruções complementares.

Art. 1º Aprovar as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT, que integram o anexo desta Resolução.

Art. 2º A SUSEP editará as instruções complementares necessárias à execução do disposto nas presentes normas, determinando as medidas específicas de auditoria, contabilidade, fiscalização e instrução de processos, aplicáveis às sociedades seguradoras.

Portaria da SUSEP nº 2797-04/12/2007, autoriza a Seguradora Líder a operar com seguros de danos e de pessoas, especializada em seguro DPVAT.

1.2 NATUREZA JURÍDICA

Quando o Seguro DPVAT (antigo Recovat - seguro de ‘responsabilidade civil’ dos proprietários de veículos automotores de via terrestre) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, antes do advento da Lei 6.194/74, figurava como seguro de responsabilidade civil, vez que o art. 20 do Dec.-lei 73/66, regulamentado pelo Decreto-Lei 814/69, previa o mesmo, como seguro obrigatório "de responsabilidade civil" dos proprietários de veículos automotores, e era assim redigido:

Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

(...)

b) Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestre, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral."(destacado).

Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, 2003, p. 57) assevera que:

A responsabilidade civil designa o dever que tem alguém de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. (...) responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário.

O Seguro Recovat abrangia todos os danos decorrentes de sinistros com veículos automotores, isto porque, era considerado seguro de responsabilidade civil, e como tal, tinha por objetivo cobrir as obrigações contraídas em virtude de eventual ato ilícito culposo praticado pelo segurado, embora o art. 5.º do Dec.-lei 814/69 dispusesse que"o pagamento das indenizações será efetuado mediante a simples prova do dano e independentemente de apuração de culpa (...)". (destacado).

1.2.1 - Responsabilidade Civil no Seguro Obrigatório DPVAT

1.2.1.1 - Culpa

Inicialmente, importa trazer à baila a noção de culpa, pois a compreensão desta é relevante para compreensão da responsabilidade civil para configurar o dever de reparar o dano imposto à terceiro.

Isto porque, o Seguro DPVAT é oriundo do Seguro de Responsabilidade Civil, e com o tempo, transformou-se em Seguro de Pessoas. Assim, o pressuposto para pagamento de indenização era a responsabilidade civil subjetiva do agente que deu lugar à responsabilidade civil subjetiva.

A despeito da divergência doutrinária, concernente ao conceito de culpa, esta pode ser compreendida como ‘(...) conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto e previsível’ como entende Cavalieri, ou mesmo, como uma “inobservância do dever de diligência” conforme expressa Damásio de Jesus.

A culpa pode ser compreendida, numa interpretação restrita, como negligência, imprudência, ou falta de cuidado, concernente àquele a quem está sendo imputada a responsabilidade pelo dano ocorrido, ou pode ser entendida, num sentido amplo, como ação ou omissão, que pode ser desencadeada por falta voluntária ou involuntária, desde que no ato praticado, não reste caracterizado o dolo.

1.2.1.2 - Responsabilidade Civil Objetiva

O fundamento da responsabilidade civil subjetiva é encontrado no artigo 186 do Novo Código Civil.

Segundo Silvio Rodrigues, 2003, p.54, a responsabilidade é subjetiva “quando se inspira na ideia da culpa (...), de modo que a prova da culpa do agente causador é indispensável para que surja o dever de indenizar”

Inicialmente, o Seguro DPVAT adotava a responsabilidade civil subjetiva para pagamento das indenizações. Assim, para eventual indenização, a Resolução CNSP nº 25/97, exigia que no boletim de ocorrência constasse a culpa do causador do acidente, nos termos do artigo 159 do Código Civil, vigente a época com a seguinte redação: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”

Ocorre que havia divergência sobre esta questão entre o CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados e a SUSEP – Superintendia de Seguros Privados, assim, visando pacificar o entendimento, foi editada a Resolução CNSP nº 37/68, que excluiu a obrigatoriedade da indicação de culpa no boletim de ocorrência, passando a vigorar então, a responsabilidade objetiva, ou a teoria do risco, para a regulação e liquidação de indenizações referentes ao seguro obrigatório de veículos.

1.2.1.3 - Responsabilidade Civil Subjetiva

Nesse sentido, segue a conceituação de responsabilidade civil objetiva, apontada por Silvio Rodrigues: que entende que...

A atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.

Nesse sentido, verifica-se que para configuração da responsabilidade civil objetiva, é totalmente dispensável a apuração de eventual culpa do causador do dano, bastando apenas haver relação de causalidade entre o fato e o dano.

A responsabilidade civil objetiva é fundamentada na teoria do risco, a qual estabelece que “aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repara-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa”

O fundamento jurídico da responsabilidade civil objetiva está contido no artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.” e em seu parágrafo único, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei.”

A responsabilidade civil objetiva passou a ser adotada no Seguro DPVAT com a chegada da Resolução CNSP nº 37/68, sendo ratificado com edição da Lei 6.194/74.

Arnaldo Rizzardo, entende que “com a Lei 6.194, o seguro obrigatório perdeu seu caráter de responsabilidade passando a figurar como seguro de danos pessoais”

Assim, com o advento da Lei 6.194/74, a natureza jurídica do Seguro Obrigatório foi modificada de seguro responsabilidade civil, para seguro de danos pessoais, modalidade específica de seguro, com características próprias e diferentes das demais, filiada à teoria do risco, vez que, nos termos do art. 5.º da referida Lei, a apuração da culpa é desnecessária, porque o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, ainda que não tenha sido pago o prêmio do seguro, independentemente da existência de culpa.

Assim, em virtude da adoção da teoria do risco, restaram dirimidas as controvérsias existentes, passando então a pacificar tanto o entendimento de que a responsabilidade civil surge com a simples utilização de veículo automotor de vias terrestres pelo agente causador do evento danoso, como o proprietário do veículo, e seus sucessores, fazem jus ao recebimento de indenização pelo Seguro DPVAT, tendo em vista, tratar-se de danos pessoais.

1.3 SEGURADORAS RESPONSÁVEIS

Após a criação do Convênio DPVAT em 29/4/1986 – as vítimas e beneficiários do seguro obrigatório, em decorrência de acidentes ocorridos antes da data da criação do Convênio, foram orientados a procurar às seguradoras em que o seguro foi pago para solicitar o pagamento da indenização, isso porque somente essas Cias de Seguros, por terem recebido o prêmio do seguro, teriam a responsabilidade de pagar a indenização correspondente.

Já, para acidentes ocorridos depois da criação do Convênio, a orientação às vítimas e beneficiários foi no sentido de que procurassem qualquer seguradora conveniada para solicitar a indenização, devido à existência do Convênio, ou seja, várias seguradoras trabalhando juntas, dividindo os prêmios recebidos e as indenizações.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao REsp 1108715, para declarar as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas.

Para o ministro relator Luis Felipe Salomão, é aplicável ao DPVAT a regra disposta no artigo 275 do Código Civil de 2002, segundo a qual, o pagamento parcial por um dos devedores não dispensa a obrigação dos demais solidários.

Portanto, segundo entendimento do STJ

O beneficiário do seguro pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa.

Desta forma fica claro que independe de qual seja a seguradora que configura no polo passivo da demanda ou nos pedidos administrativos sempre a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat será a responsável.

CAPÍTULO II

DA COBERTURA DE INVALIDEZ NO SEGURO DPVAT

Como supramencionado a Lei 6.194/74 criou o Seguro Obrigatório DPVAT, estabeleceu em seu art. , cobertura para Morte, Invalidez Permanente (total ou parcial) e para Despesas de Assistência Médica e Suplementares:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II – Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Portanto, o Seguro DPVAT indeniza danos decorrentes de acidente de trânsito, à pessoa vitimada ou ao (s) seu (s) legítimo (s) beneficiário (s), conforme valor fixado em lei, o que será explicitado a seguir. Morte desde que seja decorrente de acidente que envolva veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.

Invalidez Permanente Total ou Parcial que decorra de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. Eventual indenização é calculada com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.

Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) decorrentes de tratamento realizado, sob a orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos. A cobertura de DAMS prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas.

2.1 DEFINIÇÃO DE INVALIDEZ

De acordo com a SUSEP, Invalidez Permanente, é “a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão.”

Para Marcelo Oliveira Amorim (2011, pag. 30), considera-se

Invalidez permanente total ou parcial a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor. A impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo pericial.

O Art. 5º da Lei 6.174/74 prevê que o pagamento da indenização por invalidez permanente será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, a despeito da existência ou não de culpa, mas o parágrafo 4º, do artigo 5º da Lei 6.194/74, (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) estabelece que em caso de dúvida quanto ao nexo de causalidade existente entre a invalidez e o acidente em caso de, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.

Todavia a Lei nº 11.945, de 2009 dispôs que no caso de cobertura para invalidez permanente, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de recuperação por qualquer medida terapêutica, devendo as mesmas serem classificadas em invalidez permanente como total ou parcial, sendo subdivididas em invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto nos incisos abaixo. In literis:

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

2.1.1 - Da invalidez permanente total

Conforme expõe Rafael Tárrega Martins (2009, p.62) invalidez permanente total, é “quando as lesões produzidas em acidente de trânsito revistam tal gravidade que afetem a íntegra do patrimônio físico da vítima.” Assim, nos termos da primeira parte da tabela inserida na Lei 6.194/74, MP 451, convertida na Lei 11.945/2009, a vítima terá direito a integralidade da indenização.

2.1.2 Da invalidez Parcial

A invalidez permanente parcial é subdividida em invalidez parcial completa e invalidez parcial incompleta e são definidas por Tárrega conforme abaixo.

Invalidez Permanente Parcial Completa corresponde ao Segundo e terceiro quadros da tabela de Danos Pessoais que preveem uma série de traumas a membros e órgãos do corpo humano, que apesar de graves, não tem para o legislador força suficiente para configurar uma invalidez total capaz de alicerçar o direito à cobertura integral.

Circunstância em que eventual indenização não pode ultrapassar o percentual apurado, vezes ao valor máximo fixado para o Seguro DPVAT.

Invalidez Permanente Parcial Incompleta

Estão inseridos na nesta classificação os mesmos supostos de danos pessoais hábeis para tipificar a invalidez parcial completa, que repercutem, porém, com menor força sobre a integralidade da vítima.

Dessa forma, a especificação de eventual indenização a ser paga, corresponderá a intensidade da lesão, pois esta determinará o percentual que deverá ser aplicado em cima dos valores para a invalidez parcial completa, nos termos do artigo , § 1º da Lei 6.194/74, ou seja, 75% para as perda de repercussão intensa, 50 % para as perdas de média repercussão, 25% para as perdas de leve repercussão e 10% para as perdas residuais.

2.2 DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ NO SEGURO DPVAT

Com o julgamento do Resp 788.712 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ restou prevalecente a tese de que as indenizações pelo Seguro DPVAT, devem ser no valor do salário mínimo vigente na época do evento danoso, sobre o qual incidirá atualização monetária até o efetivo pagamento.

Assim, de acordo com jurisprudência do STJ, esse valor pré-fixado em lei não entra em confronto com a vedação constitucional que impede a utilização do salário mínimo com indexador de correção monetária.

A tese foi consagrada pela 4ª Turma do STJ, no julgamento de um Recurso Especial da PQ Seguros contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A Cia de Seguros aspirava que o valor da indenização do seguro DPVAT correspondesse ao equivalente a 40 salários mínimos vigente na data de liquidação, incidindo correção monetária a partir do julgamento, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Desta forma, após afastar o conflito entre a lei e a Constituição Federal, quanto à fixação da indenização em salários mínimos, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, decidiu que o montante de 40 salários mínimos é apurado na data do sinistro e a partir de então monetariamente atualizado até a liquidação efetiva. Seguindo as considerações do relator, a 4ª Turma, por unanimidade, não conheceu do Recurso Especial.

2.2.1 Da Desvinculação do Salário Mínimo por força da Lei 11.482/2007

Entretanto, a discussão sobre o valor da indenização só teve fim, com a edição da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, que alterou o art. 3º da Lei instituidora do Seguro DPVAT, estipulando o valor das indenizações em moeda corrente. Assim, o art. 8º, os art ’s. 3º, , 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

A r. Medida Provisória foi publicada em 29 de dezembro de 2006, passando a vigorar da data de sua publicação. Assim, as indenizações por morte ou invalidez e ressarcimento de despesas médicas e complementares passaram a acatar o valor certo e determinado esposado na MP desvinculando sua correspondência em salários mínimos.

Sendo esse entendimento convalidado pela conversão da MP 340/06 na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, com redação idêntica. Portanto, as indenizações pelo Seguro DPVAT estão vinculadas aos valores estabelecidos pelo art. da Lei 11.482/07, que alterou o art. da referida Lei 6.194/74.

2.3 DOS BENEFICIÁRIOS NA COBERTURA DE INVALIDEZ

Segundo Rafael Tárrega Martins (2009, pag. 99) “Beneficiário é “o titular do direito à indenização; (...) é a pessoa a que se atribui a indenização”. É a vítima do acidente de trânsito provocado por veículo automotor de via terrestre...”.

Resultando do acidente a invalidez permanente ou mesmo outros danos pessoais que derivam despesas com tratamento médico-hospitalar, o beneficiário será a própria vítima. Assim, receberá a indenização estabelecida.

Portanto, com exceção da hipótese de morte da vítima, circunstância em que os beneficiários serão seus herdeiros, nos demais casos, a própria vítima é que é beneficiária e parte legítima para requerer a indenização.

Pois são os beneficiários quem detém a legitimidade ativa para requerer a indenização ou o reembolso.

2.2.2 Prescrição do Direito de Reembolso por Invalidez no Seguro DPVAT

a. Prescrição – Código Civil de 1916

No caso dos Acidentes ocorridos até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11/01/2003, data em que a Lei 10.406 de 2002, aplica-se os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil de 1916.

A prescrição da pretensão ao recebimento da indenização pelo Seguro Obrigatório era regida pelo artigo 177 do Código Civil de 1916, portanto, a prescrição era vintenária. Vejamos:

Art. 177. As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos, as reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Portanto, no caso de indenização por invalidez, o termo a quo para contagem do prazo prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca, consoante disposto na Súmula 278, que dispõe:

Súmula 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Assim, a data da ciência inequívoca de eventual invalidez se dá quando a vítima encerra seu tratamento médico, cujo fato deve restar demonstrado através de documentos médico-hospitalares.

b. Período de Transição

Conforme exposto no tópico anterior, a prescrição do direito ao recebimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT era regida pela regra geral trazida pelo artigo 177 do Código Civil de 1916:

Artigo 177. As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos, as reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Entretanto, o Novo Código Civil/2002 trouxe redução de diversos prazos prescricionais, prevendo, especificamente, que no caso do seguro obrigatório - DPVAT, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, como dispõe o artigo 206, § 3º, IX:

Artigo 206 – Prescreve (...) § 3º. Em três anos:

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, no caso do seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Além disto, a prescrição deixa de ter conotação meramente processual e passa a ser causa extintiva do direito ou perda da pretensão à reparação de um direito violado, em razão da limitação temporal para que seu titular o exercite.

E como dito anteriormente, no caso de indenização por invalidez, o termo a quo para contagem do prazo prescricional inicia-se na data da ciência da pretensão, ou seja, na data em a vítima teve da ciência inequívoca da invalidez permanente, que se dá quando esta encerra seu tratamento médico, fato que deve ser demonstrado por documentos médico-hospitalares, como previsto na supracitada Súmula 278 do STJ.

Noutro passo, o artigo 2.028 do novo Código Civil, em suas Disposições Finais e Transitórias, estabelece acerca do prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 1.916, o qual previa prescrição vintenária. Destarte, decorrido mais da metade dos vinte anos, a prescrição reger-se-á pelo Código de 1916, e, se menos da metade, a prescrição será conforme disposição do artigo 206 do código de 2002, mas o termo inicial do lapso, que não retroage, coincide com o início de vigência do novo Código. Abaixo, transcrevemos o artigo litteris:

Artigo 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do termo estabelecido na lei revogada.

Assim, eventual indenização, deve observar os parâmetros acima, para os acidentes ocorridos no período de transição. Assim, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), o acidente já tiver transcorrido mais da metade de 20 anos (aplica-se o prazo prescricional anterior), ou seja, se ocorrido mais de 10 anos, aplica-se o prazo vintenário, estabelecido no Código Civil de 2016, porém, caso tenha o acidente transcorrido menos da metade do prazo prescricional de 20 anos, ou seja, menos de 10 anos, aplica-se o prazo prescricional previsto no Novo Código Civil, que é de 03 anos.

c. Prescrição – Código Civil de 2002

Como supramencionado, o Código Civil de 2002 trouxe redução de diversos prazos prescricionais, prevendo, especificamente, que no caso do Seguro Obrigatório DPVAT, o prazo prescricional é de 3 (três) anos. Desta forma, dispõe o artigo 206, § 3º, IX. In literis:

Artigo 206 – Prescreve (...) § 3º. Em três anos:

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, no caso do seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Assim, a prescrição deixa de ter conotação meramente processual e passa a ser causa extintiva do direito ou perda da pretensão à reparação de um direito violado, em razão da limitação temporal para que seu titular o exercite.

Portanto, em se tratando de indenização por invalidez permanente inicia-se na data da ciência inequívoca da alegada invalidez, nos termos da supracitada Súmula 278 do STJ, quando nasce o direito da parte, e esta se dá quando a vítima encerra seu tratamento médico, cujo fato deve restar demonstrado através de documentos médico-hospitalares.

CAPÍTULO 3

DA APLICAÇÃO DA TABELA NOS CASOS DE INVALIDEZ NO SEGURO DPVAT

Nos casos que após acidente causado por veículos automotores em vias terrestres causar a vítima lesões permanentes, caberá indenização para reparar o dano causado, indenização essa que deve se basear na aplicação da tabela regulamentada pela lei n. 11.945/09 (Anexos).

A aplicação da tabela está disposta no art. , § 1º, I e II, da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007.

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

A tabela foi criada para que se possa ter um parâmetro, na hora de pagar indenizações decorrentes de acidentes de trânsito, é uma forma de amenizar os gastos das vitimas, visto que no período que permanece a invalidez, ela deixa de auferir ganhos, esses afastamentos podem ser até mesmo por tempo indeterminado.

Após a ocorrência do acidente e o período de internação, as vitimas passam antes de receberem suas indenizações por perícia médica, que podem ser, feitas por peritos do IML, perito judicial e administrativo. Os peritos classificam a invalidez permanente como total ou parcial, no caso de parcial em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, que são determinadas por grau de debilidade que podem ser: intensa/grave (75%), moderada/media (50%), leve (25%) ou residual (10%).

A Tabela aplicada nos casos de invalidez, é dividida conforme relatado acima, para que não ocorra erro quanto a sua aplicação, pois, pode acontecer, como em casos em que o perito não determina qual foi o grau da lesão, com esse laudo não se pode determinar ao certo quanto a vitima deve receber, o que causa uma demora maior.

3.1 DA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA

Diversas foram as impugnações aos artigos. 31 e 32 da Lei nº 11.945, de 04.6.09, convertida da Medida Provisória nº 451, de 15.12.08, que introduziu a tabela de danos corporais ao texto da Lei nº 6.194, de 19.12.74, que regula o seguro obrigatório DPVAT, em virtude da suposta existência de inconstitucionalidade formal e material.

Tais impugnações apontam que o vício formal se dá pela ausência dos requisitos de urgência e relevância da MP nº 451/08. E que a inconstitucionalidade material seria em virtude da violação do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a atribuição de percentuais de invalidez em decorrência da perda de funcionalidade de membros de uma pessoa, o que supostamente acarretaria um desrespeito a esse princípio, considerando a impossibilidade de valorar individualmente partes do corpo humano.

Ocorre que a disposição contida na MP nº 451/08, convertida Lei nº 11.945/09 apenas considera o critério estabelecido pela Lei nº 6.194/74, que desde sua redação original, prevê o pagamento da indenização por invalidez parcial de forma proporcional.

Observa-se que a tabela inserida na Lei, apenas fixa elementos objetivos que permitem o cálculo do valor das indenizações, suprindo um buraco da lei, até então preenchida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (cf. Lei nº 6.194/74, art. 12), que vinha editando, periodicamente, resoluções com esse fim. Portanto, a Lei 11.945/09 apenas sedimentou o que já estava previsto na Lei nº 6.194/74.

Observa-se, portanto, descabida a arguição da inconstitucionalidade formal da norma, por suposta ausência dos requisitos de urgência e relevância da MP 451/08, pois como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal “… somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente” (ADI 2.527, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 23.11.2007).

Assim, conforme consta da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 451, “… o DPVAT passa por uma situação muito grave de desequilíbrio atuarial, (…) Portanto, são necessários alguns ajustes imediatos, inevitáveis e urgentes no texto da lei para esclarecer pontos polêmicos, bem como para auxiliar no combate ao grande número de fraudes nesse seguro”.

Verifica-se, portanto, presentes os requisitos fixados no art. 62 da CF/88. Acerca dos critérios de relevância e urgência, vejamos o entendimento do STJ:

“… Do ponto de vista dos efeitos prospectivos da medida provisória, não há mais que se falar em relevância e urgência. A análise acerca da legitimidade dos pressupostos se restringe à medida provisória, não se podendo aplicar, prospectivamente, aos efeitos da lei de conversão. Esse é o posicionamento da Corte, como ficou especialmente ressaltado no julgamento de mérito da ADI 1417 e da ADIMC 1726. Desse modo, considero superada a análise dos requisitos de relevância e urgência, em virtude da conversão da Medida Provisória em lei.” (STF, Pleno, ADI 1976/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, p. DJ, Seção I, 18.5.07, p. 64). Nesse mesmo sentido (ADI 1721, Relator Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 29.06.2007).

Assim, tais impugnações foram ultrapassadas pela jurisprudência dominante, ao estabelecer que com a conversão na Lei 11.945/2009, o exame de relevância e urgência para a sua edição se tornou despicienda, não havendo, portanto que se falar em inconstitucionalidade da Medida Provisória.

No que concerne à alegada inconstitucionalidade material, segue trecho do parecer do Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Luis Roberto Barroso, onde manifestou pela inequívoca constitucionalidade da legislação aqui discutida. Permita-se, para facilidade da leitura, a reprodução do seguinte:

A proporcionalidade, em tais circunstâncias, é uma tentativa de concretizar o princípio geral da isonomia na vertente que postula que os desiguais sejam tratados desigualmente. As normas em questão _ tanto as aqui examinadas quanto as do Código Civil referidas _ não cuidam de precificar o corpo humano. Elas apenas procuram lidar com um dado da realidade _ os danos à pessoa _ e com a necessidade de disciplinar o direito à indenização em tais hipóteses. É certo que um dedo humano não pode ser comprado e todo o dinheiro do mundo não corresponderia ao seu preço. Nada obstante, o princípio da dignidade da pessoa humana não proíbe que uma vítima que perdeu um dedo seja indenizada em valor inferior àquela que tenha perdido, por exemplo, a visão dos dois olhos. No caso das indenizações pagas pelo Seguro DPVAT, tais questões, a rigor, como se viu, sequer se colocam.

A conclusão a que se chega, portanto, é simples. Não há inconstitucionalidade na decisão do Poder Executivo e do Poder Legislativo de identificar categorias de lesões permanentes experimentadas por vítimas de acidentes de trânsito, em função de sua gravidade, para o fim de determinar que o sistema do Seguro DPVAT pague indenizações de valores diferentes a cada uma delas. Trata-se de decisão que se encontra no espaço de livre conformação dos Poderes Legislativo e Executivo, cada qual no âmbito de suas competências, que não viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

O princípio da dignidade da pessoa humana. tem sido utilizado na jurisprudência do STF para proteção de garantias fundamentais, como o direito de ir e vir, impedindo a prisão civil ou a execução provisória de penas privativas de liberdade; admitindo a união entre pessoas do mesmo sexo; o direito à investigação da paternidade por exame de DNA, ainda que julgada improcedente ação anterior sem a produção dessa prova; a pesquisa com células-tronco embrionárias etc.

Contudo, o princípio da dignidade da pessoa humana, não pode ser utilizado para impedir o pagamento proporcional de indenização de acordo com o grau da lesão sofrida. Essa regra de proporcionalidade é uma aplicação concreta do princípio da igualdade (CF, art. ), pois não se pode atribuir a lesões distintas — a perda de um único dedo versus a mutilação de ambos os membros superiores uma indenização idêntica, conforme era utilizado anteriormente.

Como adverte PIETRO PERLINGIERI:

O princípio de igualdade é violado seja quando, sem justificações constitucionalmente relevantes, cidadãos em situações iguais recebem um tratamento diverso, seja quando cidadãos em situações diferentes e desproporcionadas recebem um tratamento idêntico”. (Perfis do Direito Civil, Renovar, 3ª ed., p. 48).

Em todo ordenamento jurídico, verifica-se a regra de proporcionalidade da indenização, inclusive no caput do art. 944 do Código Civil (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), dessa forma a r. norma em especial não afronta a dignidade humana, tudo a afastar a inconstitucionalidade das normas aqui discutidas.

Lado outro, discute-se sobre os valores estabelecidos pela lei em comento são irrisórios aos fins a que se destinam. Ocorre que nada tem a ver com sua constitucionalidade, pois se a lei não está satisfazendo as finalidades que a inspiraram, que seja ela alterada. Não pelo Judiciário, mas pelo Poder ao qual compete legislar.

Como aduz, o ilustre constitucionalista Prof. LUIZ ROBERTO BARROSO:

As indenizações pagas por conta dos danos físicos, estéticos ou mesmo na hipótese de morte, não têm, por evidente, natureza substitutiva, como se passa com os danos puramente patrimoniais (…) Na hipótese de danos não patrimoniais (…), essa relação de correspondência e substituição não existe. Seja qual for o valor da indenização de que se cogita, ela não é capaz de restabelecer a situação anterior, nem jamais corresponderá ao ‘preço’, e.g., de um membro do corpo humano.

O que pretendeu o legislador foi, tão somente, em criar um instrumento, não que indenize, mas que amenize o sofrimento da pessoa em casos de acidente automobilístico. Para isso, criou o DPVAT, que é um seguro e, como tal, para sua própria existência e manutenção, exige, por parte do segurado, o pagamento de certo valor, chamado prêmio, que é estabelecido guardando proporcionalidade ao valor que, eventualmente, terá que pagar a seguradora.

Desse modo, a Medida Provisória 451 somente veio a regulamentar dispositivo da Lei nº 6.194/74, sendo como sobredito, eventual vício formal sanado quando da sua conversão.

Verifica-se, portanto, descabida também a arguição de inconstitucionalidade material em sede de controle incidental difuso, da Lei nº 11.945/09, uma vez que a fixação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, de acordo com o grau de invalidez, respeita as normas constitucionais das quais derivam e se fundamentam, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. Possibilidade de graduação para os acidentes ocorridos a partir da vigência da MP 451/2008. A alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 451/2008, por vício formal, não socorre a pretensão do autor, de não utilização da tabela de graduação da indenização, uma vez que se eventualmente existente, foi suprida pela edição da Lei nº 11.945/2009, que não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, como também sustenta o apelante. Isso porque, apenas regrou o constante na Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor máximo da indenização em caso de invalidez. Incumbe ao autor a prova de que a indenização na esfera administrativa não liquidou o sinistro de acordo com o grau de sua invalidez. Art. 333, inc. I, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037380557, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2010). (destacado).

Ademais, consoante construção jurisprudencial, em princípio, não compete ao Poder Judiciário apreciar acerca dos requisitos de urgência e relevância para a edição de Medidas Provisórias, tratando-se de discricionariedade do Presidente da República. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.

1. A análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medidas Provisórias refoge à competência do Poder Judiciário, sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo . Precedentes da Suprema Corte.

[...]. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 808701/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 09/05/2006).

Por fim, visando evidenciar o posicionamento atual do STJ, traz-se a baila a Decisão da Segunda Seção do STJ que por unanimidade, julgou procedente a reclamação nº 10.093 para o fim de determinar que o valor da indenização pelo Seguro DPVAT seja arbitrado de forma proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, em conformidade com a Súmula nº 474 do Superior Tribunal Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Exmo. Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti, conforme o disposto: Súmula n. 474 “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”

CONCLUSÃO

O presente estudo buscou analisar o Seguro Obrigatório de circulação automóvel previsto no sistema jurídico brasileiro e sua aplicação nos casos de invalidez, com enfoque na constitucionalidade da aplicação da tabela nos casos de invalidez.

Para tanto, fez-se breves considerações acerca do Seguro DPVAT e da sua importância para a sociedade moderna, principalmente quando se verifica a circulação cada vez maior de um número considerável de veículos, bem como da sua relevância para a denominada socialização do risco, na medida em que a responsabilidade é coletivizada, isto é, suportada por grupos de pessoas organizadas no âmbito das companhias de seguro.

Bem como, ressaltado que o Seguro DPVAT cobre apenas os danos corporais causados aos lesados, incluindo os motoristas, passageiros e pedestres, desde que tenham sido vítimas da circulação automóvel ou de carga transportada no veículo.

Após foi analisado o modo de funcionamento do seguro DPVAT. Verificou-se que o mesmo é pago, até o limite do valor fixado em lei, pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado, independentemente da comprovação de culpa, por ter tal seguro natureza social.

Em seguida, foram abordadas as coberturas previstas na legislação vigente e anterior, com enfoque na cobertura de invalidez e suas peculiaridades.

Ao final foram assinaladas as considerações sobre a aplicação da tabela nos casos de invalidez, destacando o importante opapel dos perítos, quanto a avaliação das lesões e sua proporcionalidade, e por fim, a Constitucionalidade da Lei 11.945/09.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª ed., São Paulo: Servanda, 2009.

RIZZARDO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de Trânsito. 11 ed., Ed. RT., 2010.

PERLINGIERI, Pietro, Perfis do Direito Civil, Renovar, 3ª ed..

OLIVEIRA AMORIN, Marcelo de. Guia Prático do Seguro, 1ª Ed. Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Contemplar, 2011.

http://www2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp

http://jus.com.br/revista/texto/18165/o-seguro-obrigatorio-de-circulacao-automovel-nos-sistemas-juridicos-portuguesebrasileiro/2

http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao

http://jus.com.br/revista/texto/18165/o-seguro-obrigatorio-de-circulacao-automovel-nos-sistemas-juridicos-portuguesebrasileiro

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